Atribuição de Aulas / Pontuação Docente

Artigo 6º – Deverão se inscrever para atribuição de aulas todos os professores em exercício na escola, independentemente de terem sede em outra Escola Técnica, bem como aqueles que estiverem em gozo de licença, remunerada ou não, e demais afastamentos autorizados nos seguintes prazos:

        I.            até o 15° dia útil do mês de novembro para atribuição das aulas iniciais do 1º período letivo dos Cursos de Ensino Médio e Técnico do ano letivo subsequente;

      II.            para atribuição de aulas do Ensino Técnico do segundo semestre letivo do ano em curso, a inscrição será realizada até o 5º dia útil do mês de junho;

    III.            em qualquer época, para ampliação de carga horária, para aulas disponíveis que surgirem após a atribuição inicial.

§ 1º – Todos os docentes, ainda que contratados por prazo determinado, poderão solicitar a ampliação de sua carga horária em outras Unidades de Ensino, observando-se, nestes casos, a vigência do contrato de trabalho.

§ 2º – O Diretor de Serviço – Área Administrativa deverá disponibilizar aos docentes a legislação e os procedimentos referentes à atribuição de aulas, com antecedência mínima de 30 dias de sua realização.

§ 3º – O docente deverá preencher, em todas as Escolas Técnicas em que tenha aulas atribuídas, o requerimento de inscrição (Anexo IV) dirigido ao Diretor da Escola em que leciona registrando formalmente sua opção para manutenção, redução ou ampliação da carga horária e a anuência ou não para a mudança do período ou complementação de sua carga horária em período e local diferente daquele em que leciona (Anexo VI).

§ 4º – O docente que pretende ampliar sua carga horária, em outras Escolas Técnicas em que não tenha aulas atribuídas, deverá preencher o requerimento para ampliação em outra Escola Técnica e respectivos horários (Anexos V e VI), compatível com a carga horária almejada, que deverá, após deferimento do Diretor da Escola Técnica, ser encaminhado, via e-mail à Escola Técnica pretendida no prazo de 05 (cinco) dias, juntamente com cópia da planilha de pontuação para a classificação docente (Anexo III) e cópia do Diploma de Licenciatura ou Graduação.

§ 5º – O docente poderá inscrever-se:

        I.            Em componentes curriculares que leciona, decorrentes de aprovação em concurso público;

      II.            Em componentes curriculares para os quais estiver classificado e habilitado através de Licenciatura ou Graduação;

    III.            Excepcionalmente, em componentes curriculares para os quais não esteja habilitado desde que se enquadre em uma das situações especificadas abaixo:

a)      Graduação em cursos superiores com, no mínimo, 160 horas no componente curricular ou em componentes curriculares afins;

b)      Pós-graduação (lato ou stricto sensu) no componente curricular, com carga horária mínima de 360 horas;

c)      Graduação em outros cursos superiores, com cinco anos de experiência profissional comprovada no componente curricular;

d)      Graduação em outros cursos superiores e que seja docente contratado por meio de concurso público em outro componente curricular;

e)      Portador de registro no MEC no componente curricular ou afins;

f)       Curso superior incompleto, comprovando, através de histórico escolar, ter cursado 160 horas, no mínimo, no componente curricular ou componentes curriculares afins;

g)      Técnico de nível médio no componente curricular correspondente à habilitação em que irá lecionar;

h)      Técnico de nível médio em outros cursos em componentes curriculares que constem no respectivo histórico escolar;

i)        Outras situações não especificadas nas alíneas “a” até “h”.

§ 6º – Recebida a documentação pela Escola Técnica que o professor pretende ampliar, caberá ao Diretor de Serviços – Área Administrativa comunicá-lo, por meio eletrônico, a data e horário do ato de atribuição de aulas, a fim de viabilizar sua participação.

§ 7º – Os docentes com aulas atribuídas no Ensino Médio ou Ensino Médio Integrado farão sua inscrição anualmente, no mês de novembro; os demais docentes inscrever-se-ão semestralmente.

 

Arquivos para Download

 Anexos-Inscrição-e-Ampliação-Atribuição-de-Aulas

 Deliberação-CEETEPS-23_2015-08-13-2 (1)

 Deliberação-CEETEPS-25_2016-01-21-2 (1)

 Portaria CETEC 1263_2017-Comissão Atrib. Aulas